Separação convencional e legal de bens frente à sucessão
Muito se discute sobre esse regime no âmbito da sucessão testamentária, frente a Súmula 377 do STF e art. 1829 e 1640 do CC, e muito foi modificado nesses últimos três anos do primeiro artigo escrito, por isso, se faz necessário uma atualização do que está sendo decidido sobre o tema, que tem diferenças entre […]
Validade dos contratos e assinaturas eletrônicas em tempos de pandemia
Em fevereiro de 2020, foi confirmado primeiro caso de coronavírus no Brasil. Logo em seguida, março foi decretado o estado de calamidade pública no país por meio do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, em conjunto de demais normas estaduais e municipais que instituíram a quarentena com várias medidas para a […]
Como gerar caixa para as empresas através da recuperação de créditos tributários
I – INTRODUÇÃO A recuperação de crédito tributário é um direito das empresas com previsão legal na Constituição Federal, no CTN – Código Tributário Nacional, em Instruções Normativas da Receita Federal, assim como, por meio de várias outras regulamentações tributárias. Assim sendo, quando uma empresa recolhe impostos indevidamente ou a maior, ela tem o direito […]
Improbidade administrativa e o duplo regime sancionatório dos chefes do Poder Executivo
O presente artigo se propõe a analisar a possibilidade de aplicação da Lei n.º 8.429/92 (Improbidade administrativa) aos chefes do Poder Executivo, dentro do que o Supremo Tribunal Federal –STF denominou de duplo regime sancionatório, tendo em vista que o Decreto-Lei n.º 201/67 que trata das infrações político-administrativas praticadas por prefeitos e a lei que […]